Termos e Condições de Uso — Plataforma 77ss

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos possuem os significados abaixo descritos:

• "Plataforma" — refere-se ao site 77ss, acessível em https://77ss.bid, incluindo todos os seus subdomínios, aplicações, funcionalidades e serviços disponibilizados aos usuários.
• "Usuário" ou "Jogador" — toda pessoa física maior de 18 anos que acessa, se cadastra ou utiliza qualquer serviço oferecido pela plataforma 77ss.
• "Conta" — o perfil individual criado pelo usuário na plataforma 77ss, vinculado a um CPF e endereço de e-mail únicos.
• "Saldo" — o valor em Reais (R$) disponível na conta do usuário para utilização em apostas, jogos ou saque.
• "Bônus" — créditos promocionais, free spins ou benefícios adicionais concedidos pela plataforma conforme as condições de cada promoção vigente.
• "Serviços" — a totalidade dos jogos, apostas esportivas, funcionalidades de pagamento e recursos disponíveis na plataforma 77ss.

Ao utilizar a plataforma 77ss, o usuário manifesta sua aceitação plena, irrevogável e incondicional dos presentes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e das regras específicas de cada jogo ou promoção disponível. Esta aceitação tem validade jurídica nos termos da legislação brasileira vigente, especialmente o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Estes Termos e Condições regem a relação entre a plataforma 77ss e seus usuários, estabelecendo direitos e obrigações para ambas as partes. O texto completo está disponível permanentemente na plataforma e pode ser consultado a qualquer momento.

Para utilizar os serviços da plataforma 77ss, o usuário deve atender obrigatoriamente aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Possuir plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão do 77ss ou de outros operadores reconhecidos;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar direto de colaboradores da plataforma 77ss.

O cadastro na plataforma 77ss é gratuito e permite o registro de apenas uma conta por CPF, endereço de e-mail e dispositivo. A criação de múltiplas contas pelo mesmo usuário é expressamente proibida e sujeita ao cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, bem como ao bloqueio definitivo de todos os saldos e bônus acumulados.

Durante o processo de cadastro, o usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou de terceiros é considerado violação grave destes Termos, sujeitando o usuário às medidas cabíveis, incluindo encerramento da conta e comunicação às autoridades competentes quando aplicável.

O usuário é responsável pela manutenção do sigilo das credenciais de acesso à sua conta — login e senha — e deve notificar imediatamente o suporte do 77ss em caso de acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta.

A plataforma 77ss adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) e de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (AML — Anti-Money Laundering) em conformidade com as exigências legais aplicáveis ao setor de entretenimento online no Brasil, incluindo a Lei 9.613/1998 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

A verificação de identidade é realizada obrigatoriamente antes do processamento do primeiro saque e pode ser solicitada a qualquer momento a critério da plataforma. Para concluir o processo de KYC, o usuário deverá apresentar:

• Documento de identificação com foto válido: RG, CNH ou passaporte brasileiro;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias em nome do titular da conta;
• Selfie segurando o documento de identificação, quando solicitada;
• Comprovante do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

Os documentos submetidos são analisados pela equipe de conformidade do 77ss em até 48 horas úteis. O usuário será notificado por e-mail sobre o resultado da verificação. Durante o período de análise, o saldo disponível na conta permanece acessível para apostas, mas os saques ficam temporariamente suspensos.

O 77ss trata todos os documentos e informações pessoais submetidos durante o processo de KYC com absoluto sigilo e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Para mais detalhes sobre o tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

A plataforma 77ss disponibiliza os seguintes métodos de pagamento para depósitos, todos operando em Reais brasileiros (R$):

• Pix — transferência instantânea disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados nacionais. Crédito em conta em até 30 segundos após a confirmação bancária;
• Mercado Pago — pagamento via carteira digital Mercado Pago;
• PicPay — pagamento via carteira digital PicPay;
• Boleto Bancário — compensação em até 1 (um) dia útil após o pagamento.

O depósito mínimo na plataforma 77ss é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo de depósito estabelecido, mas transações de alto valor podem estar sujeitas a verificação adicional de identidade e origem dos recursos.

O 77ss não cobra taxas ou tarifas adicionais sobre os depósitos realizados. Eventuais tarifas cobradas pelas instituições financeiras intermediárias são de responsabilidade exclusiva do usuário e devem ser verificadas diretamente com o banco ou carteira digital utilizada.

Em caso de depósito não creditado dentro do prazo esperado, o usuário deve entrar em contato com o suporte 77ss informando o comprovante de pagamento, o valor, o método utilizado e a data/hora da transação.

O usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, respeitadas as seguintes condições:

• A conta deve estar devidamente verificada (KYC concluído) antes do processamento do primeiro saque;
• O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• O saque deve ser realizado para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito, sempre em nome do titular da conta;
• Bônus pendentes de rollover não compõem o saldo disponível para saque até o cumprimento integral dos requisitos de apostas aplicáveis.

Os saques via Pix são processados em até 10 (dez) minutos após a aprovação da solicitação, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana. Saques por Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação.

O 77ss reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valor elevado ou em situações que despertem suspeita de atividade fraudulenta ou de lavagem de dinheiro. Nessas hipóteses, o prazo de processamento pode ser estendido enquanto a análise estiver em curso.

O 77ss oferece bônus e promoções periodicamente, sujeitos às seguintes condições gerais:

• Cada promoção possui regulamento específico com requisitos de apostas (rollover), prazo de validade, jogos elegíveis e demais condições particulares, disponíveis na página da respectiva promoção;
• O bônus de boas-vindas de 100% até R$ 1.000,00 no primeiro depósito está disponível apenas para novos usuários que realizem o cadastro e o primeiro depósito pela primeira vez;
• O usuário pode participar de cada promoção apenas uma vez, salvo disposição expressa em contrário no regulamento específico;
• Bônus não utilizados dentro do prazo de validade são automaticamente cancelados sem direito a compensação;
• A participação em promoções é opcional — o usuário pode solicitar o não recebimento de bônus antes de realizar um depósito, caso prefira manter seu saldo livre de requisitos de apostas.

O 77ss reserva-se o direito de cancelar, modificar ou suspender qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos usuários afetados com no mínimo 24 horas de antecedência, exceto em casos de abuso comprovado ou irregularidade que exijam ação imediata.

O cashback semanal, os free spins e demais benefícios do programa de fidelidade estão sujeitos às condições específicas de cada oferta, comunicadas diretamente ao usuário elegível por e-mail ou notificação na plataforma.

Todos os jogos disponíveis na plataforma 77ss — incluindo slots, crash games, jogos de cassino ao vivo, jogos de mesa e demais modalidades — utilizam sistemas de Geração de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios de auditoria independentes. Isso assegura que os resultados de cada rodada sejam completamente aleatórios, imprevisíveis e impossíveis de manipular por qualquer parte.

O Retorno ao Jogador (RTP — Return to Player) de cada jogo é determinado pelo respectivo fornecedor e pode variar de título para título. As informações de RTP estão disponíveis nas regras individuais de cada jogo, acessíveis diretamente na interface de cada título.

• Em caso de falha técnica durante uma rodada, a aposta afetada será cancelada e o valor integralmente devolvido ao saldo do usuário;
• Resultados de jogos concluídos com sucesso são definitivos e não estão sujeitos a revisão, exceto em casos de comprovado erro técnico devidamente documentado;
• O 77ss não se responsabiliza por interrupções de internet ou falhas de dispositivo do lado do usuário que resultem em perda de sessão de jogo.

Os jogos de cassino ao vivo são operados em tempo real por crupiês profissionais de fornecedores certificados como Evolution Gaming. Os resultados destes jogos são igualmente definitivos e auditáveis.

A modalidade de apostas esportivas no 77ss opera em conformidade com a Lei 13.756/2018, que regulamentou as apostas de quota fixa no Brasil, e com as diretrizes complementares estabelecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

As apostas esportivas na plataforma 77ss seguem as seguintes regras gerais:

• Todas as odds são exibidas em formato decimal e podem ser alteradas até o momento do fechamento da aposta, refletindo condições de mercado em tempo real;
• Uma aposta é considerada válida e definitiva após a confirmação pelo sistema, representada pelo número de bilhete gerado;
• Apostas ao vivo (in-play) são aceitas enquanto o mercado estiver aberto, podendo ser suspensas temporariamente em momentos críticos do evento (gols, cartões, lesões, etc.);
• Em caso de cancelamento ou abandono de um evento, as apostas afetadas serão canceladas e os valores devolvidos ao saldo do usuário, salvo disposição específica nas regras do mercado em questão;
• O 77ss reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas de qualquer usuário, a qualquer momento, sem necessidade de justificativa prévia.

A cobertura esportiva do 77ss inclui Campeonato Brasileiro de Futebol Série A (Brasileirão), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, NBA, UFC e diversas outras ligas e modalidades, com calendário atualizado conforme a programação oficial de cada competição.

O 77ss acredita que o entretenimento online deve ser sempre uma experiência positiva, divertida e dentro dos limites financeiros e emocionais de cada jogador. Por isso, a plataforma disponibiliza um conjunto de ferramentas de jogo responsável acessíveis diretamente pelo painel da conta:

• Limite de depósito diário, semanal e mensal — o usuário pode definir um teto para os valores depositados em cada período;
• Limite de tempo de sessão — o usuário pode configurar um tempo máximo de jogo por dia, após o qual a sessão é automaticamente encerrada;
• Pausa temporária — o usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias, durante a qual o acesso à plataforma fica temporariamente suspenso;
• Autoexclusão permanente — o usuário pode solicitar o encerramento definitivo da conta, com bloqueio permanente de acesso a todos os serviços do 77ss.

A plataforma 77ss é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. O acesso de menores de idade é estritamente proibido e combatido por meio de controles técnicos e verificações documentais. Pais e responsáveis devem utilizar ferramentas de controle parental em dispositivos compartilhados com menores.

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma 77ss exclusivamente para fins de entretenimento lícito, em conformidade com a legislação brasileira vigente. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Criar múltiplas contas para se beneficiar de bônus de boas-vindas ou outras promoções destinadas a novos usuários;
• Utilizar bots, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer software não autorizado para interagir com a plataforma;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para garantir lucro independente do resultado (arbitragem);
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade financeira ilícita;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou comprometer a segurança dos sistemas do 77ss;
• Fornecer informações falsas durante o cadastro ou o processo de verificação de identidade;
• Realizar chargebacks fraudulentos junto à operadora do método de pagamento utilizado.

O descumprimento de qualquer uma das proibições acima resultará no encerramento imediato da conta, bloqueio de todos os saldos e bônus, e comunicação às autoridades competentes quando a conduta configurar ilícito penal. O 77ss coopera integralmente com investigações de órgãos regulatórios e policiais brasileiros.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 77ss — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas registradas, textos, imagens, gráficos, layouts, interfaces, código-fonte, sons e vídeos — é de propriedade exclusiva da plataforma 77ss ou de seus fornecedores licenciados, e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, em especial a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996).

É expressamente proibido ao usuário reproduzir, copiar, distribuir, publicar, modificar, adaptar, criar obras derivadas ou fazer uso comercial de qualquer conteúdo da plataforma 77ss sem autorização prévia e por escrito da administração. O uso pessoal e não comercial do conteúdo é permitido exclusivamente para fins de acesso aos serviços da plataforma.

As marcas, nomes comerciais e sinais distintivos dos provedores de jogos parceiros — como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e NetEnt — são de propriedade de seus respectivos titulares e são utilizados na plataforma 77ss sob licença.

A plataforma 77ss emprega todos os recursos técnicos disponíveis para garantir a disponibilidade contínua, segurança e desempenho dos seus serviços. No entanto, a plataforma não se responsabiliza por:

• Interrupções de serviço decorrentes de manutenções programadas ou emergenciais, ataques cibernéticos, falhas de infraestrutura de terceiros ou casos de força maior;
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo usuário, uma vez que o resultado dos jogos é aleatório e a responsabilidade pelas apostas é inteiramente do jogador;
• Danos causados por acesso não autorizado à conta do usuário em decorrência de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais;
• Incompatibilidade de dispositivos, navegadores ou conexões de internet do usuário com os requisitos técnicos da plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 77ss perante o usuário, por qualquer causa ou conjunto de causas, excederá o valor total depositado pelo usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou a reclamação.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte via [email protected]. O saldo disponível (excluídos bônus não convertidos) será devolvido ao usuário após a conclusão das verificações necessárias.

O 77ss reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma conta, temporária ou definitivamente, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou o processo de KYC;
• Chargebacks não autorizados junto às operadoras de pagamento;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

Em casos de encerramento por violação destes Termos, o saldo disponível pode ser retido para fins de investigação e eventual compensação de danos causados à plataforma ou a terceiros.

O 77ss reserva-se o direito de alterar, atualizar ou modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos usuários cadastrados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações.

A comunicação será realizada por e-mail cadastrado na conta e por meio de aviso destacado na página inicial da plataforma. O uso continuado dos serviços do 77ss após a data de vigência das alterações constitui aceitação automática dos novos termos.

Caso o usuário não concorde com as alterações propostas, poderá solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência dos novos termos, sem qualquer penalidade, recebendo de volta o saldo disponível conforme as condições vigentes à data do pedido de encerramento.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com destaque para:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018);
• Lei de Regulamentação das Apostas de Quota Fixa (Lei 13.756/2018);
• Lei das Apostas Online e Jogos de Azar (Lei 14.790/2023).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições ou do uso da plataforma 77ss, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o usuário e o 77ss comprometem-se a buscar solução amigável por meio do canal de suporte [email protected], concedendo prazo de 15 (quinze) dias úteis para tentativa de resolução extrajudicial antes do ajuizamento de qualquer ação.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato com nossa equipe jurídica pelo e-mail [email protected]. Estamos disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, para esclarecer qualquer questão relacionada às regras de uso da plataforma 77ss.